Geap é obrigada a reembolsar exame complementar a associado

Lei nº 11.975, de 7 de Julho de 2009

Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Lei determina validade de um ano para bilhetes de passagens de ônibus

Os bilhetes de passagens de ônibus intermunicipal, interestadual e internacional vão valer por um ano, a partir da emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Clipping de Legislação (17 a 21 de Julho de 2017)

Clipping de Legislação.

Casal que teve viagem de lua de mel em cruzeiro marítimo cancelada será indenizado

Noivos receberão R$ 13 mil pela frustração

Unimed é condenada a indenizar idosa

Idosa sofreu uma queda e precisou fazer o procedimento cirúrgico com urgência, uma vez que ela estava em outra cidade e o trajeto de retorno causaria complicações em seu estado de saúde

Justiça manda Santander pagar minoritários do Noroeste

O pagamento se refere à diferença entre o retorno de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira no exterior e o que elas renderiam no mercado interno de capitais, onde a taxa de juros é maior.

Hospital do SUS não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT

O Tribunal reconheceu a impossibilidade de cessão de direitos do DPVAT, feita por uma vítima de acidente de trânsito ao hospital que lhe prestou atendimento

Seguradora de saúde deverá devolver mais de R$ 140 mil a paciente

Seguradora o devolveu apenas percentuais das taxas cobradas, o que o paciente entendeu haver desconsideração do equilíbrio contratual e da boa-fé

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Ordinária. Plano de Saúde

Processual Civil.

Seguro de crédito à exportação ganha novas regras

A nova norma altera determinações anteriores, estabelecidas no decreto nº 3.937

Consumidor deverá ser indenizado por alteração unilateral de serviço contratado

Ele receberá R$ 11.904,12, a título de danos materiais e R$ 3 mil a título de danos morais.

Estado de Rondônia é condenado por negar atendimento na UTI a paciente em estado grave

Aprovada proposta sobre prova em processo trabalhista

Família de noivo processa noiva por ser feia demais

Plano de saúde deve reembolsar usuária atendida em hospital não credenciado

A decisão foi unânime.

JT afasta justa causa aplicada a trabalhadora acusada de adulterar nota fiscal

No entender do magistrado, a aplicação da penalidade máxima à vendedora foi desproporcional, tendo em vista que a empresa não apresentou provas consistentes da falta grave atribuída a ela

Liminar suspende efeitos da Resolução 303/208 da Aneel

A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado ontem (19/8), a ilegalidade da cobrança de ?ponto extra? no serviço de TV a cabo.

Deputados gastam 1 milhão de litros de gasolina

Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil

O entendimento é da Terceira Turma.